A indefinição que cerca a Assembleia Legislativa no caso do vice-governador Leonel Pavan (PSDB) não é apenas regimental: os deputados estaduais já sentem o peso da responsabilidade sobre a decisão que terão que tomar. É possível perceber um confronto de ideias a respeito do que fazer no próprio partido do vice-governador.

O pedido de autorização feito pelo Tribunal de Justiça para avaliar se abre processo contra o vice citado em denúncia do Ministério Público por tentar reativar a inscrição estadual da Arrows Petróleo do Brasil, ainda não chegou no Legislativo. Em outros processos, a Assembleia manteve a tradição de não analisar os pedidos feitos pelos tribunais superiores para processar autoridades.

O Parlamento tem três caminhos: autoriza o Tribunal a processar o vice-governador, não autoriza ou não se manifesta sobre o assunto e deixa o tempo correr. A terceira hipótese é rechaçada até mesmo por deputados da base aliada. O clamor do próprio Leonel Pavan para que se dê celeridade ao caso é o principal argumento.

O líder da bancada do PSDB, deputado Serafim Venzon, porém, prefere seguir outra linha. Acredita que sendo governador, Pavan poderia gastar muito tempo da administração do Estado com explicações e defesas. Ele também teme que a oposição possa se aproveitar para ser “malcriada” em relação à situação:

— O vice-governador pediu para ser julgado e demonstrar que é inocente. Do que vimos nos autos, não há como imputar a ele uma punição. Acontece que esse ano ele vai ser governador. Eu disse que vou desrespeitar a ordem dele. Se não, em vez de ficar um ano governando, vai ficar se incomodando.

Segundo Venzon, os demais deputados do PSDB também têm essa visão. O deputado ressaltou que como líder, não está impondo uma ideia, mas “lendo” o desejo da bancada.

— (Entre os deputados) reina esse sentimento. Estamos também interpretando o desejo das lideranças do partido, de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, que em diversas reuniões já se manifestaram — disse Venzon.

O líder tucano na Assembleia, embora afirme que não poder falar por lideranças do PMDB e do DEM, maiores partidos da polialiança, ressalta que é esse o sentimento que prevalece. Contrariamente, o presidente da executiva do PSDB no Estado, Marco Tebaldi, destaca que o assunto não foi discutido ainda. Ele afirma que no início de fevereiro a questão deve ser levantada no partido.

— Ele está falando como líder da bancada do partido que vota. O partido ainda não discutiu isso.

O líder do governo, Elizeu Mattos (PMDB), avalia que o melhor seja seguir o desejo de Pavan.

— Eu falei com o Pavan, ele quer apressar, fazer o mais rápido para que possa se defender. Acho que o melhor é acelerar mesmo senão ele vai ficar agonizando — resume Mattos.

Joares Ponticelli, presidente estadual do PP e deputado considerado o líder da oposição vai além. Diz que é “cabo eleitoral” do interesse de Pavan de que se apresse o julgamento e defende que a Assembleia dê autorização imediata em 24 horas.

— Se a base aliada fizer marola para não apreciar o pedido, o povo vai ficar consciente de que tem muito mais podridão escondida — disse.

Alguns deputados questionam se a Assembleia, especialmente os aliados dos tucanos, o PMDB e o DEM, suportariam a pressão de não conceder a autorização para o TJ.

Caso não é previsto no regimento interno

O Regimento Interno da Assembleia não prevê como será o trâmite no pedido de autorização do TJ. Diz que é competência exclusiva do Parlamento autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros — 27 deputados — a instauração de processo contra o governador, o vice-governador e os secretários de Estado, mas não detalha como isso será feito.

Até mesmo entre experientes servidores do Parlamento há dúvidas de como será esse procedimento. Alguns defendem que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja ouvida. Outros acreditam que basta a Procuradoria da Casa se manifestar sobre a questão formal e o presidente pode encaminhar para apreciação em plenário.