A denúncia do Ministério Público Estadual contra o vice-governador Leonel Pavan é "filha de uma investigação arbitrária, elaborada de forma equivocada e conduzida por autoridade incompetente".

O vice- governador, mais quatro servidores e dois empresários foram investigados na Operação Transparência da Policia Federal, acusados de tentar reativar, na Secretaria da Fazenda, a inscrição fiscal da empresa Arrows Petróleo do Brasil.

O advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho defende que ocorreu arbitrariedade nas investigações logo no início da defesa de 67 páginas que protocolou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contestando, uma a uma, as acusações contidas no inquérito da Polícia Federal e na denúncia da Procuradoria Geral de Justiça.

Ele requer a declaração de nulidade do processo. A atuação das duas instituições é criticada pela defesa, que questiona, também, decisões tomadas pela relatora do processo, desembargadora Salete Sommariva.

Gastão Filho nega a existência de qualquer prova que incrimine Leonel Pavan sobre o suposto pagamento de R$ 100 mil pelos empresários Marcos Pegoraro e Eugênio Rosa da Silva para reativação da inscrição fiscal da Arrows Petróleo do Brasil, como contido no inquérito e na denúncia judicial.

Refuta, também, que o vice-governador tenha agido para proteger a empresa, descaracterizando a incidência de advocacia administrativa, e nega a acusação de quebra de sigilo funcional.

Sobre a denúncia da prática de advocacia administrativa, a defesa dedica três páginas. Publica um artigo do vice-governador sobre suas atividades no governo, atendendo empresas e pessoas de forma exaustiva, e contesta defesas escusas ou ilícitas da empresa punida pela Fazenda.

Críticas à instauração de inquérito na Polícia Federal

O combate mais contundente é feito contra o inquérito. Começa criticando a portaria que instaurou o inquérito, que "revela absoluta ilegalidade, pois não é lícito autoridade policial investigar e indiciar autoridade com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça." Afirma que o inquérito foi instaurado de ofício pelo delegado da Polícia Federal à revelia de autorização do Tribunal.

Depois de transcrever decisões de tribunais e de citar jurisprudência sobre casos semelhantes sentencia: "Repita-se à exaustão que a Policia Federal não pode, de ofício, instaurar inquérito policial e muito menos promover indiciamento de autoridade dotada de predicamento de foro especial".

O advogado enfatiza várias vezes que "o indiciamento foi ilegal e abusivo" e queixa-se até do cerceamento da defesa na Polícia Federal, pois ficou de ser chamado para novo depoimento.

— Está esperando até hoje nova intimação — disse Gastão.

Outra tese levantada é da nulidade do processo por ausência de manifestação do Pleno do Tribunal de Justiça. Segundo Gastão Filho, a autorização do Judiciário para prosseguimento do inquérito da Polícia Federal não poderia ter sido decidida de forma isolada pela relatora, desembargadora Salete Sommariva, exigindo, ao contrário, decisão de todo o colegiado.

É textual: "Considerando-se data vênia que a autoridade judicial era incompetente para determinar interceptações telefônicas e suas prorrogações em face de investigação que somente poderia ter início após autorização do Pleno desta Egrégia Corte, o reconhecimento da ilicitude , e consequente inadimissibilidade da prova e da nulidade do procedimento, é a única solução justa e constitucional."

Gastão Filho investe também contra o Ministério Público, pela forma "espetacular e midiática" com que o procurador-geral de Justiça, Gercino Gomes Neto anunciou o oferecimento da denúncia, o que "causou prejuízos incalculáveis" ao vice.

Volta a alegar que a denúncia do Ministério Público só poderia ocorrer depois de prévia autorização da Assembleia Legislativa. E disparou: "A precipitação do Procurador Geral de Justiça em revelar aspectos do libelo inaugural, debatendo-o publicamente" estaria configurando "um dos mais insuportáveis atos de abuso de poder registrado nos anais da Justiça Catarinense, que muito prejudicou o agente político."