Os participantes de audiência pública realizada nessa quinta-feira, dia 13, pela Comissão de Agricultura conseguiram do diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Nelmon Costa, o compromisso de realização de um debate entre o governo e o setor privado sobre a circular 898/07, que entra em vigor no próximo dia 19.

O documento, criticado na audiência, estabelece que os frigoríficos autorizados a abater bois para venda à União Européia só poderão receber animais aptos a terem sua carne importada para os países integrantes daquele bloco econômico.

Ou seja, mesmo quem quiser colocar parte do abate no mercado interno vai ter que observar as regras européias.

Nelmon Costa afirmou que não há intenção de fazer mudanças no documento - fruto de compromisso assumido com missão técnica da União Européia no Brasil -, mas disse que vai transmitir ao ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e ao secretário de Defesa Agropecuária, Inácio Afonso Kroetz, a "ansiedade" em relação ao documento e a vontade de debatê-lo.

– Vamos, no mínimo, discutir com o setor privado antes do dia 19 – assegurou.

Sistema falho

Um ponto do documento muito criticado foi a determinação de que, se não houver conformidade entre o elemento de identificação individual do animal e a relação dos animais com o número do Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (Sisbov), exigida antes do desembarque dos animais no frigorífico, todo o lote deverá ser desclassificado. Nesse caso, a propriedade de origem não poderá, durante 90 dias, encaminhar animais para o abate em qualquer estabelecimento brasileiro autorizado a exportar carne à Europa.

– Se houver um só animal sem o brinco (de identificação) no lote, a propriedade rural será interditada por 90 dias – protestou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Ele foi o autor da proposta de realização da audiência, que teve o objetivo de discutir os processos de certificação de animais e propriedades e o Sisbov.

O presidente da Comissão Estadual de Pecuária de Corte da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Márcio Sena Pinto, defendeu que os animais sejam separados na entrada do frigorífico, para que sejam desclassificados apenas os que não estão em conformidade com a regra.

Sena Pinto reclamou da burocracia e da falta de campanhas de informação sobre o Sisbov, que a seu ver é difícil de ser cumprido por pequenos e médios produtores. Para o deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), é preciso o acompanhamento no Ministério da Agricultura por alguém que tenha uma visão prática do processo.

Controle sanitário

Ronaldo Caiado avaliou que a chamada "rastreabilidade" não garante controle sanitário. Para Caiado, o Sisbov é uma farsa imposta aos agricultores brasileiros, pois não assegura ao consumidor que ele está comprando uma carne com o controle sanitário adequado.

Caiado informou ainda ter uma gravação em que um integrante de uma empresa de serviços de rastreamento e certificação de gado cobra, de um produtor, quatro vezes mais do que o valor pedido em uma situação regular para fornecer um brinco de identificação de animal com data anterior à real. Isso porque, para poder ter a carne exportada para a União Européia, o animal deve estar há pelo menos 90 dias em área habilitada pelo bloco e há 40 dias na mesma propriedade.

O deputado afirmou que, por causa dessa situação, o setor caminha para a clandestinidade. Na sua avaliação, a União Européia faz exigências impossíveis de serem cumpridas por produtores brasileiros. Ele ressaltou que a importação de carne brasileira pela União Européia corresponde a menos de 10% do consumo interno no Brasil.

O deputado Dagoberto (PDT-MS) disse que, se a certificação dos animais for deixada para a iniciativa privada, poderá ser colocada em risco a credibilidade do sistema. Segundo ele, o governo precisa assumir essa responsabilidade.

AGÊNCIA CÂMARA