Eleições | 21/10/2010 06h31min
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A 72 dias da troca de comando na Casa d'Agronômica, o destino do governador de Santa Catarina Leonel Pavan (PSDB) repousa nas mãos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguardam parecer do chefe do Ministério Público Federal (MPF) para decidirem se Pavan se tornará réu por conta das acusações feitas pela Operação Transparência.
Beneficiado pelo foro privilegiado, o governador ganhou tempo com a transferência para Brasília do inquérito que apura seu suposto envolvimento no esquema armado para retirar restrições fiscais de uma empresa distribuidora de combustíveis que atuava também no Estado.
Quando Pavan assumiu o governo de Santa Catarina, no dia 25 de março, o Tribunal de Justiça (TJ) estava prestes a discutir se aceitava a denúncia contra ele. No dia 1º de julho, o inquérito contra Pavan e outras seis pessoas (quatro servidores e dois empresários) foi distribuído ao ministro do STJ Francisco Falcão. Cinco dias depois, seguindo o rito da Corte, o magistrado repassou o processo para análise do Ministério Público.
Com base na avaliação das 1.872 páginas, o procurador-geral vai definir se cabe ação criminal contra o governador de Santa Catarina. O procurador pode solicitar a ampliação das investigações ou decidir pelo arquivamento do caso.
Defesa diz que não foi notificada
Em razão do segredo de Justiça, tanto o STJ quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) se recusam a dar detalhes sobre o andamento do processo que envolve o governador. Segundo a assessoria da PGR, o procurador não tem prazo para concluir o exame dos documentos.
A defesa de Pavan alega não ter sido notificada pelo STJ sobre o ingresso do processo na Corte. O advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho garante estar convencido de que os ministros do STJ irão refutar a denúncia.
— Essa acusação não resiste a qualquer análise jurídica. Continuamos aguardando o andamento do processo e esperamos que tudo ocorra de forma rápida — afirmou.
| O calendário |
| O que aconteceu com o caso |
|---|
| 02/12/2009 - Pavan depõe na Polícia Federal (PF) sobre a Operação Transparência. |
| 5/12/2009 - Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminha denúncia ao Tribunal de Justiça (TJ) e anuncia o nome dos denunciados e os crimes em que cada um é enquadrado na Operação Transparência. O TJ deu 15 dias de prazo para os denunciados pelo MP apresentarem as suas alegações. |
| 03/03/2010 - TJ decide se Assembleia deve ou não autorizar a análise do caso. |
| 25/03/2010 - Luiz Henrique da Silveira renuncia ao cargo e Pavan assume como governador. Caso passa para a esfera federal e sobe para o STJ. |
| 07/04/2010 - TJ aprova e caso é remetido ao STJ. Decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça em 10 de maio. |
| Out/2010 - Procurador-geral da República analisa o caso e deve decidir se pede, ao STJ, abertura de processo contra Pavan. |
| O que acontece a partir de janeiro? |
| No dia 1º de janeiro, depois que o governador Leonel Pavan (PSDB) passar o cargo para o governador eleito Raimundo Colombo (DEM), ele perderá o foro privilegiado. |
| A Constituição Federal garante o foro privilegiado como uma prerrogativa de função. Por isso, o foro funciona como uma proteção ao cargo e não a pessoa. A medida visa a garantir que autoridades que sejam alvo de ação penal sejam julgadas por cortes de maior experiência. |
| Por isso, quando Pavan foi indiciado, o processo correu no TJ, já que ele tinha foro privilegiado por ser vice-governador. Ao assumir o governo depois da renúncia de Luiz Henrique da Silveira (PMDB), o processo subiu para o STJ. |
| Depois que deixar o governo e perder o foro privilegiado, o processo também deve sair do STJ. A princípio, volta para o TJ apenas de passagem, para ser distribuído para uma vara de 1ª instância da Capital. |
| A situação de Pavan só mudaria se depois de janeiro ele assumisse uma nova função que lhe garantisse foro privilegiado. Como ele estará sem mandato eletivo, as únicas hipóteses seriam assumir uma secretaria de governo (o processo ficaria no TJ) ou um ministério (o processo subiria para o STF). |
Pavan pode se tornar réu por conta das acusações feitas pela Operação Transparência
Foto:
Charles Guerra
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