Os deputados estaduais voltam do recesso no dia 1° de fevereiro com duas missões espinhosas: analisar o pedido de impeachment protocolado pelo PSOL contra o vice-governador Leonel Pavan (PSDB) e o pedido de autorização prévia para que o Tribunal de Justiça continue analisando a denúncia encaminhada pelo Ministério Público.

Com relação ao impeachment, o presidente da Assembleia, Jorginho Mello (PSDB), deu sequência ao processo e encaminhou o caso para a Procuradoria da Casa. Já o pedido do TJ ainda não foi enviado ao Legislativo, mas deve começar a ser apreciado logo que os deputados voltem ao trabalho.

O Diário Catarinense procurou os 40 deputados para saber a posição de cada um sobre o pedido de autorização. Pelo levantamento, 10 parlamentares são favoráveis à autorização, dois são contra, sete disseram que votam com a bancada qualquer que seja a decisão, 11 ainda não têm posição formada e nove não foram localizados.

O futuro presidente Gelson Merísio (DEM), que assume no 1° de fevereiro, é quem fará a condução do processo e prefere não se manifestar.

Pavan, desde o surgimento da denúncia, tem pedido rapidez para que ele possa provar sua inocência. No entanto, a transferência do caso da esfera jurídica para a política pode provocar uma mudança de estratégia.

O líder do PDSB, Serafim Venzon, já declarou que trabalhará para que os deputados neguem a autorização. Na sua visão, assumindo o governo, Pavan perderia muito tempo com explicações e defesas.

A base governista tem maioria no Parlamento e soma 27 deputados, número exato para autorizar ou não o pedido do Tribunal. Mas, em ano eleitoral, há quem questione se vale arcar com o ônus de engavetar o caso, o que poderia respingar em suas pretensões eleitorais.

O líder do PMDB, Antônio Aguiar, por exemplo, entende que o Tribunal passou o problema para a Assembleia resolver, mas afirma que conversará com a bancada antes de tomar uma decisão.

Já o líder do governo, Elizeu Mattos (PMDB), defende a autorização com o argumento de que estaria respeitando o pedido do próprio vice. Em conversa telefônica, Pavan teria dito a Elizeu que faria um ofício pedindo celeridade na tramitação na Assembleia para que ele possa se defender das acusações:

— Há interesse do vice para que seja rápida (a tramitação na Casa). Quanto mais demorar, mais ele ficará sangrando.

No DEM, o líder César Souza Júnior afirmou que ainda precisa analisar a situação, mas antecipa que a bancada fechará um voto que deverá ser seguido por todos.

Entre a oposição, o entendimento é que a Assembleia deve dar a autorização para que a Justiça esclareça os fatos. Para o líder do PT, Dirceu Dresch, trata-se de denúncias muito graves e os deputados serão cobrados pela sociedade. O deputado Lício Mauro da Silveira (PP) também defende a autorização, mas acredita que ela não será dada.

— Vai ser 28 a 12 (para negar a autorização), mas todos os 40 deputados ficarão manchados perante a opinião pública — avalia.

Adin questiona autorização prévia

O Ministério Público Estadual questiona a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para abrir processo contra o governador, vice-governador e secretários de estado.

O MPE protocolou um requerimento pedindo à Procuradoria Geral da República que apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo da Constituição do Estado que estabelece esta prerrogativa.

O requerimento foi assinado no fim do ano passado pelo procurador-geral de justiça do Estado, Gercino Gomes Neto, antes do recesso. Na semana passada, o pedido foi protocolado na sede da PGR, em Brasília.

Gercino encontra-se em férias e ainda não se manifestou sobre o assunto. Mas, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel dos Santos, já propôs uma Adin sobre o mesmo dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A ação relativa ao Distrito Federal destaca que esta exigência equivale a um passaporte para a impunidade dos agentes políticos, pois cria dificuldade "quase incontornável" para processar o governador José Roberto Arruda, envolvido em um escândalo de pagamento de propinas.

Para o Ministério Público Federal, o artigo da Constituição Federal que prevê esta prerrogativa tem "caráter excepcionalíssimo", que não pode ser estendida a autoridades estaduais, "seja pelo intérprete, seja por decisão das constituições estaduais ou da lei orgânica".