O plenário da Câmara aprovou na tarde desta quarta, dia 17, em votação simbólica, a medida provisória que garante o repasse de parte dos recursos da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide), o imposto dos combustíveis, para Estados e municípios.

A votação foi possível porque os líderes dos partidos fecharam um acordo que garantirá aos Estados repasses de 29% da arrecadação da Cide ao invés dos 25% previstos no texto original. A mudança, no entanto, deverá ser incluída na PEC paralela da Reforma Tributária. No texto da MP consta apenas a expressão "percentual previsto na Constituição", na parte que trata do aumento do repasse.

O acordo foi fechado em reunião do presidente João Paulo Cunha com o relator da MP, deputado Vander Loubet (PT-MS), e com o deputado Eliseu Resende (PFL-MG), que vem intermediando as negociações com os governadores. João Paulo já havia discutido o assunto com o relator da PEC paralela da Reforma Tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

A elevação do percentual dos estados para 29% atende reivindicação dos governadores contra o desconto de parte dos repasses da Cide para abater dívidas estaduais com a União. O abatimento terá de ser feito porque não há como deixar de considerar o repasse da Cide uma receita líquida dos estados — e a dívida é paga em função da receita líquida.

Os líderes também decidiram incluir no texto um parágrafo que garante que o pagamento será retroativo a 1º de janeiro. O vice-líder do governo Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), explicou que não há compromisso do governo com essa retroatividade.

– Avisamos que não há compromisso de sanção, pois o presidente Lula ainda vai analisar os impactos. Não estou dizendo que haverá veto. Pode ou não haver veto, pois a retroatividade significa mais R$ 200 milhões além do que já foi dado com o acordo – afirmou.

O acordo prevê ainda que o plenário vote a PEC em dois turnos na próxima quinta, dia 18, remetendo em seguida ao Senado, que também se comprometeu a votar a matéria com agilidade. Apesar das negociações, os governadores não conseguiram incluir a mensalidade dos repasses da Cide. O texto aprovado no plenário nesta quarta sustenta que os repasses serão feitos a cada três meses.

Com informações da Agência Brasil