A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Tião Viana (PT-AC) favorável a proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela que trata da reforma da previdência e contempla novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), cumprimentou todos os senadores que participaram da formulação dessa solução “inteligente” para a matéria. Em seguida, encerrou a reunião do colegiado.
 
O texto traz uma fórmula que, segundo o senador, soluciona o interesse fiscal dos diversos Estados para o subteto das aposentadorias. Dessa forma, os servidores estaduais poderão ter como referência máxima de salário um valor que não pode ser inferior ao salário do governador, nem superior ao do desembargador, sendo que poderá ser adotado um subteto único, que seria este salário.

O relatório prevê também que a paridade integral entre servidores ativos e inativos pode ser conquistada após 20 anos no serviço público, 15 anos na mesma carreira e cinco anos no mesmo cargo, com idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A PEC paralela isenta os portadores de doenças incapacitantes de pagar a contribuição de inativos até o limite de R$ 4,8 mil, permite a definição em lei complementar de regras diferenciadas para portadores de necessidades especiais, inclui as donas de casa no sistema de Previdência Social, prevê a realização de um censo previdenciário periódico.

No texto, o relator incluiu a principal reivindicação da oposição ainda não atendida: o estabelecimento de uma regra de transição que beneficie quem começou a trabalhar cedo.

Com a regra, servidores que tiverem cumprido com 35 anos de contribuição e não tiverem atingido a idade mínima para se aposentar, poderão descontar um ano a menos de trabalho para cada ano a mais de contribuição. Para serem beneficiados pela regra, os servidores precisam estar no serviço público há 25 anos, há 15 na mesma carreira e há cinco no mesmo cargo.

O acordo de líderes também prevê que a PEC paralela terá sua tramitação acelerada, com a eliminação de prazos regimentais, o que permitiria sua aprovação ainda em dezembro.

As informações são da Agência Senado.