Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Tião Viana (PT-AC) apresentou o seu relatório sobre o texto da proposta de emenda à Constituição nº 77/03, a PEC paralela, que aperfeiçoa a reforma da Previdência, aprovada em primeiro turno na semana passada. Com o acordo, a comissão se reúne para votar a proposta de consenso. O texto traz uma fórmula que, segundo o senador, soluciona o interesse fiscal dos diversos Estados para o subteto das aposentadorias.

Dessa forma, os servidores estaduais poderão ter como referência máxima de salário um valor que não pode ser inferior ao salário do governador, nem superior ao do desembargador, sendo que poderá ser adotado um subteto único, que seria este salário.

O texto prevê também que a paridade integral entre servidores ativos e inativos pode ser conquistada após 20 anos no serviço público, 15 anos na mesma carreira e cinco anos no mesmo cargo, com idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A PEC paralela isenta os portadores de doenças incapacitantes de pagar a contribuição de inativos até o limite de R$ 4,8 mil, permite a definição em lei complementar de regras diferenciadas para portadores de necessidades especiais, inclui as donas de casa no sistema de Previdência Social, prevê a realização de um censo previdenciário periódico e regras de transição para aqueles que completarem pelo menos 35 anos de contribuição, se for homem, e 30 anos no caso das mulheres, além de 25 anos no serviço público, 15 na carreira e cinco no cargo.

Isso implicaria na redução de um ano na idade mínima para a aposentadoria. O acordo de líderes também prevê que a PEC paralela terá sua tramitação acelerada, com a eliminação de prazos regimentais, o que permitiria sua aprovação ainda em dezembro.