O governador do Estado prepara um projeto de lei para alterar os critérios de escolha dos conselheiros da Agergs. Tarso Genro pretende encaminhar, no dia 1º de fevereiro, proposta para proibir indicação de pessoas que tenham qualquer tipo de relação com o objeto a ser fiscalizado.

O governador revogou a nomeação do ex-diretor do Daer, Vicente Brito Pereira. Tarso Genro afirmou que não pode indicar para a agência reguladora um servidor que assumiu compromissos incompatíveis com as regras da administração pública.

Hoje o Tribunal de Justiça (TJ-RS) indeferiu liminar solicitada pelo ex-diretor-geral do Daer, Vicente Brito Pereira, para assumir como conselheiro da Agergs. O presidente do Tribunal, desembargador Léo Lima, entendeu que o ato de revogação da nomeação, assinado pelo governador Tarso Genro, é legítimo, não é ilegal e nem abusivo.

Em nota, a defesa do ex-diretor afirma que vai recorrer da decisão, como forma de preservar os direitos do Parlamento, já que a nomeação foi aprovada em comissão da Assembléia Legislativa.

A nota ainda afirma que o sistema de regulação e a segurança jurídica das instituições ficam abaladas após a decisão do Tribunal de Justiça, pois dá ao governador um poder que não lhe cabe.