Atualizada às 20h26min

O presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Leo Lima, indeferiu a liminar de Vicente Britto Pereira para ser empossado no Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) entendendo que o ato de revogação foi legítimo. Na segunda-feira, o governador Tarso Genro revogou a nomeação de Pereira para o conselho da Agergs.

No mesmo dia, o advogado Ricardo Giuliani entrou na Justiça com uma ação anulatória da decisão do governador, com pedido de tutela antecipada para garantir a posse de Pereira, marcada para esta terça-feira.

O ex-diretor do Daer foi indicado por Yeda Crusius, antes de deixar o cargo, e aprovado pela Assembleia Legislativa.

Na semana passada, o ex-diretor do Daer provocou irritação no governo Tarso por ter deixado uma suposta herança de, pelo menos, R$ 275 milhões em convênios sem previsão orçamentária e em obras iniciadas e não pagas.

O desconforto ficou evidenciado em um dos trechos da nota divulgada na tarde de ontem pelo chefe da Casa Civil, Carlos Pestana: "Isto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o governo do Estado não pode indicar para a agência reguladora um servidor que assumiu compromissos incompatíveis com as regras da administração pública e que, no cargo de conselheiro, irá fiscalizar seus próprios atos".

Essa é a segunda vez que o governador Tarso Genro questiona os atos da administração passada. A primeira foi quando contestou a indicação de Maurício Fischer para a presidência do Instituto Riograndense do Arroz (Irga). O direito foi confiscado na Justiça. O ex-prefeito de Santa Vitória do Palmar, engenheiro agrônomo Cláudio Pereira, assumiu a presidência do Irga.

Nota da defesa de Vicente Pereira

Em nota, a defesa do ex-diretor afirma que vai recorrer da decisão, como forma de preservar os direitos do Parlamento, já que a nomeação foi aprovada em comissão da Assembleia Legislativa.

O esclarecimento ainda afirma que o sistema de regulação e a segurança jurídica das instituições ficam abaladas após a decisão do Tribunal de Justiça, pois dá ao governador um poder que não lhe cabe. Confira a nota completa:

NOTA PARA IMPRENSA
No começo da tarde desta terça-feira (11/01), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pelo indeferimento da liminar em mandado de segurança que garantiria ao Sr. Vicente Brito Pereira o exercício do mandato, outorgado pela Assembleia Legislativa, como conselheiro da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).

Antes de tudo, respeita-se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No entanto, é necessário esclarecer:

A atitude do Sr Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, tem motivação de natureza meramente política reconhecida oficialmente pela nota emitida pela Casa Civil do Governo do Estado.

O ato do Sr. Governador Tarso Genro desconstituiu, ao mesmo tempo, um ato lícito e legítimo da Governadora do Estado e do Poder Legislativo do RS.

O sistema de regulação e a devida segurança jurídica das instituições gaúchas, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça do RS, ficam irreparavelmente abaladas, pois dão ao governador um poder que não lhe cabe, podendo, inclusive, afastar todos os atuais conselheiros da Agergs com ato meramente administrativo.

A lei reserva mandatos ao conselheiro das agências reguladoras para assegurar independência e benefício para a sociedade.

O poder do Governador do Estado é de indicar e, após aprovação dos deputados estaduais, nomear o conselheiro da Agergs. Com isso, se esgotam as prerrogativas do Governador, uma vez que a posse é dada pela própria Agergs, ou seja, a posse não depende mais do Governador.

A justificativa do ato do Governo do RS, por meio de nota, parece desconhecer que são o Tribunal de Contas do RS e o Tribunal de Justiça do RS as instituições que detêm a legitimidade e o poder constitucional de fiscalizar e julgar decisões administrativas, e não a Agergs.

Por fim, o Sr. Vicente Brito Pereira continuará buscando reverter a decisão do Tribunal de Justiça do RS, em todas as instâncias recursais, como forma de preservar seus legítimos direitos garantidos pelo Parlamento, além de lutar pela manutenção do processo democrático e da soberania constitucional da Agergs e do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.

Advogado Ricardo Giuliani

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