Os itens da resolução 277 do Contran são válidos desde maio de 2008, no que tange à conscientização das pessoas. A partir de maio deste ano, passam a ser fiscalizadas e, no caso de descumprimento, sujeitas à multa.

O que diz a resolução?
Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Dispositivo de retenção para crianças é o conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação e, em certos casos, berço portátil porta-bebê, cadeirinha auxiliar ou uma proteção anti-choque que devem ser fixados ao veículo. Isso mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade.

O transporte de crianças em desatendimento ao dispositivo nesta resolução sujeitará os infratores a sanções do artigo 168, do Código de Trânsito Brasileiro.