O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, disse nesta quinta-feira que é "duro" ouvir cotidianamente relatos de perseguidos políticos sem que se estabeleça um diálogo com a sociedade sobre os fatos ocorridos durante a ditadura militar no Brasil. Ao participar de audiência pública que discute a responsabilização de crimes cometidos durante o período, ele questiona as possibilidades de punição, no plano cível e criminal, para os que participaram de atos de tortura entre 1964 e 1985 no país.

— É factível, à luz da ordem jurídica brasileira atual, a responsabilização dos agentes violadores de direitos humanos à época dos momentos de exceção da nossa história? A Lei da Anistia compreende um processo de reparação aos perseguidos políticos, mas temos clareza de que a reparação é apenas uma vertente da idéia de justiça que deve permear esse acerto de contas com a nossa história.

Abrão lembra que a responsabilidade de levar adiante o processo de punição dos torturadores cabe atualmente ao poder Judiciário, mas destaca que a anistia política não é uma iniciativa de governo, mas de Estado, fundada na Constituição brasileira.

— Evidentemente que não cabe à Comissão de Anistia promover a responsabilização dos agentes torturadores, cabe promover o processo de reparação. Mas defendemos que o processo de reparação não se confunde ou concorre com o processo de responsabilização, que é um desafio posto ao Poder Judiciário.

O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vanucchi, considera a discussão um marco para preparar avanços no caminho da consolidação da democracia brasileira.

— É o estabelecimento de um sólido sistema de garantias que impeça qualquer tipo de tentação de retomarmos um passado que o Brasil inteiro repele. Por isso, precisa conhecer profundamente e iluminar tudo o que ainda seja reduto de sombra, de sigilo e de segredo. É um momento marcante.