A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta de Decreto Legislativo que impede a inclusão de pessoa que trabalhe em áreas invadidas como segurado da Previdência Social. O autor, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), alega que o parecer do Ministério da Previdência, que prevê o cadastramento, favorece o invasor de terra e vai contra a Constituição.

O relator, deputado Wandenkolk Gonçalves, recomendou a aprovação do Decreto Legislativo. Segundo ele, boa parte das pessoas que fazem parte de movimentos pela Reforma Agrária morava em periferias de grandes cidades e não tem familiaridade com a atividade rural.

Gonçalves acrescentou que o Poder Executivo atuou como legislador e provocou a indignação, por conceder direitos a pessoas que estão em situação irregular. Ainda de acordo com o deputado, envolvidos em invasões de propriedades rurais e prédios públicos não são punidos.

O projeto de Decreto Legislativo que impede a inclusão de pessoa que trabalhe em áreas invadidas como segurado da Previdência Social será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.