A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira, dia 4, uma proposta de Decreto Legislativo contra a inclusão no regime previdenciário de pessoas que exerçam atividades rurais em áreas invadidas. A inclusão tem respaldo do Ministério da Previdência Social. O autor da proposta, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), defende que o parecer do Ministério vai contra a Constituição, pois beneficia com a aposentadoria o invasor de terras.

O relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) é favorável à aprovação do Decreto Legislativo. Segundo ele, boa parte dos participantes de movimentos de Reforma Agrária é de pessoas que moravam nas periferias das cidades e não têm experiência em atividade rural. Ainda de acordo com o parlamentar, o Ministério da Previdência legislou ao recomendar a mudança no regime previdenciário.

Terras indígenas

Está na pauta da comissão também o projeto que ocupantes de terras em áreas de demarcação indígenas recebam compensação por benfeitorias realizadas ao terem de deixar os locais. A desocupação só seria feita depois do pagamento das indenizações, desde que as áreas tenham sido ocupadas de boa-fé antes da identificação como área indígena. A proposta é do deputado Waldir Neves (PSDB-MS).