O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse neste domingo que o governo vai reduzir a alíquota patronal ao INSS dos atuais 20% sobre a folha de salários para 14% sem aumentar a alíquota do novo Imposto sobre Valor Adicionado federal (IVA-F). Pela proposta de emenda constitucional da reforma tributária enviada ao Congresso na semana passada, o IVA-F substituirá quatro contribuições federais.

— O governo assume o compromisso de fazer essa redução sem compensar no IVA — afirmou.

Appy admitiu, no entanto, que a possibilidade de redução de seis pontos percentuais da contribuição patronal ao INSS, sem compensação no IVA-F, não está prevista no texto encaminhado.

— Não, não está escrito, mas o governo assume esse compromisso. Não precisa estar escrito— afirmou. —A palavra do governo não basta? — acrescentou.

A nova redação do artigo 195 da Constituição, dada pela proposta de reforma tributária, diz, em seu parágrafo 13, que a contribuição patronal ao INSS incidente sobre a folha poderá ser substituída parcialmente por um aumento da alíquota do novo IVA-F. Appy chamou a atenção, no entanto, para o artigo 11 da proposta, o qual diz que a lei definirá reduções gradativas da alíquota da contribuição patronal ao INSS, a serem efetuadas do segundo ao sétimo ano subseqüente ao da promulgação da emenda constitucional.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda disse que a área jurídica do governo considerou que não seria adequado colocar, no texto da proposta de emenda constitucional, a redução de seis pontos percentuais da alíquota da contribuição patronal ao INSS .

— Mas esse é o compromisso do governo — ressaltou.

Segundo ele, um projeto de lei com esse dispositivo será encaminhado ao Congresso, 90 dias depois da promulgação da emenda constitucional da reforma tributária.

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