Participantes de seminário sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) defenderam, nessa semana, a regulamentação da lei, que incluiu na legislação brasileira a garantia do direito a uma alimentação adequada. Entre as medidas apontadas como fundamentais nos debates, está a necessidade de o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Losan, trabalhar de maneira articulada com os diversos setores da administração pública e da sociedade civil. Outro ponto destacado foi a criação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista na lei.

O assessor especial da Presidência da República e representante da Rede de Educação Cidadã, Selvino Heck, disse que o governo federal está empenhado em incentivar ações integradas de segurança alimentar. Segundo ele, as parcerias são fundamentais para beneficiar a população.

– A importância dessa visão integradora é importante para garantir o efetivo acesso aos direitos humanos básicos – observou.

Após destacar que "as áreas do governo têm que conversar entre si", Heck disse ser necessário superar a "cultura do isolamento" na administração pública.

– O Estado brasileiro é historicamente patrimonialista, não está acostumado a uma visão integradora; cada área tem suas próprias atribuições, seu próprio orçamento, suas metas a cumprir, e assim há uma tendência de cada uma resolver seus problemas isoladamente – lamentou.

Segundo o secretário de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, Onaur Ruano, ainda neste mês devem ser regulamentadas tanto a Câmara Interministerial quanto o Conselho Nacional da Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), já criado. Os dois órgãos deverão atuar de forma conjunta para definir as políticas de alimentação e nutrição.

AGÊNCIA CÂMARA