O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, informou hoje que o Ministério da Fazenda não apresentou qualquer proposta para o pagamento de R$ 900 milhões aos Estados para compensar perdas com a Lei Kandir – que desonera as exportações de produtos básicos e semimanufaturados do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante disso, as secretarias de Fazenda dos Estados decidiram publicar um protocolo que, a partir da próxima quarta, impedirá que uma empresa transfira créditos de ICMS decorrentes de exportações para outra.

O Confaz ainda fará, amanhã, uma reunião para decidir se também vai proibir que as empresas compensem seus próprios créditos decorrentes da Lei Kandir.

A liberação dos R$ 900 milhões foi acertada entre Estados e governo federal no ano passado e estava condicionada a um aumento da arrecadação. No entanto, em 2005, os recursos acabaram contingenciados. Por isso, os governos estaduais vinham negociando sua liberação com o Ministério da Fazenda e apostavam nela, pois a arrecadação vem batendo recordes sucessivos.

Segundo Mascarenhas, o argumento do secretário-executivo do ministério, Murilo Portugal, para não liberar os recursos foi que o governo ainda tem problemas orçamentários. Entre esses problemas está, por exemplo, a questão da ampliação do prazo para o pagamento de ações no Juizado de Pequenas Causas, que o governo tentou incluir na MP do Bem, mas não teve sucesso. Essa ampliação daria ao governo maior controle sobre seus gastos.

Mascarenhas afirmou que os Estados abrem mão de cerca de R$ 18 bilhões por ano com a desoneração feita pela Lei Kandir. Ele lembrou ainda que,além de não liberar os R$ 900 milhões, a União também está retendo cerca de R$ 3,6 bilhões em recursos que deveriam estar sendo repassados aos Estados devido ao Paes (programa que permitiu a renegociação de dívidas de empresas com a Receita Federal).

AGÊNCIA O GLOBO