O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), assinou hoje o decreto regulamentando os procedimentos da medida provisória que autoriza às empresas exportadoras catarinenses compensar seus débitos no Prodec com os créditos acumulados de ICMS de exportação.

A medida já havia sido encaminhada ontem à Assembléia Legislativa do Estado.

– Essa foi uma forma criativa encontrada pelo governo para evitar a quebradeira e o desemprego, e vai permitir a criação de 10 mil novos empregos no Estado – disse Luiz Henrique.

O governador acusou a União de não cumprir os compromissos decorrentes da Lei Kandir com os Estados.

Segundo Luiz Henrique, nos últimos dois anos o Estado teve uma renúncia fiscal em torno de R$ 1 bilhão, e recebeu apenas R$ 270 milhões a título de compensação.

– Fizemos várias reuniões com o presidente Lula para mostrar a necessidade do ressarcimento da renúncia fiscal com as exportações, mas ele acabou vetando o dispositivo que previa esse compromisso e não previu, no orçamento, nenhum recurso para exportação – reclamou Luiz Henrique.

Para o governador catarinense, o ato assinado hoje dará um alívio ao setor exportador do Estado, cujo débito no Prodec, em torno de R$ 500 milhões, é semelhante ao valor dos créditos acumulados de ICMS de exportação.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Alcântaro Corrêa, considerou o novo programa "um ato histórico", porque o governo do Estado ofereceu uma alternativa para "uma situação que vinha preturbando os empresários".