Uma liminar coletiva foi concedida pela Justiça em favor da Associação Catarinense dos Bingos (Acbingo), beneficiando 17 casas de bingos e 33 de videoloterias no Estado. Na liminar, expedida nesta terça, dia 24, estão incluídas casas que já haviam sido beneficiadas por ações próprias.

O funcionamento de casas de bingo e videoloteria foi proibido por medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último sábado, dia 21.

As casas que tinham aberto antes da liminar coletiva são o Rei Bingo, de São José e de Balneário Camboriú, as três lojas do Golden Bingo, de Florianópolis, e o Continental Bingo, também da Capital.

O Bingo Monte Carlo, de São José, que não é associado da Acbingo, obteve no domingo a primeira liminar do Brasil para se manter funcionando.

A maioria utilizou a mesma banca de advogados e argumentou inconstitucionalidade na medida provisória do governo. Também alegou que esse tipo de dispositivo é vedado em matérias de Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.

Em Santa Catarina existem 30 casas de bingo e 130 casas de videoloteria cadastradas na Companhia de Desenvolvimento do Estado (Codesc), que regulamenta e fiscaliza a atividade com respaldo numa lei estadual.

Segundo o presidente da Acbingo, Evaldo Furtado, a atividade é comercial e existe um contrato de concessão para isso, que não pode ser quebrado por medida provisória, já que está previsto o pagamento de indenização.

Furtado salienta que os empresários do ramo não podem ser chamados de contraventores de forma generalizada. Ele admite que em todo o Brasil é possível que haja pessoas com má conduta, mas que a fama não deve ser para todos.

– É como se dissolvêssemos o Congresso cada vez que um deputado se corrompe. É como se o Planalto tivesse que ser fechado apenas porque o Waldomiro Diniz foi flagrado cobrando propina – afirmou Furtado.

Outro pedido de liminar coletiva foi feito pela Associação Catarinense de Equipamentos Eletrônicos Programados por Sorteio (Aceeps). As empresas filiadas à instituição são proprietárias de 13 mil máquinas.

Conforme o presidente da Aceeps, Jorge Goetten de Lima, não há contravenção em Santa Catarina, pois a regularização da atividade foi conduzida de perto pelo governo.

Além disso, todos os equipamentos só são auferidos pela Codesc se receberem o laudo do Instituto de Nacional de Eletrônica de Potência (Inep), ligado à Universidade Federal de Santa Catarina.

Pela regulamentação, as máquinas precisam distribuir entre os jogadores 85% de tudo o que arrecadam. Lima garante que os equipamentos têm notas fiscais e que o laudo do Inep é uma garantia que a população não seja lograda.

As informações são do Diário Catarinense.