A Medida Provisória 255, que inclui os benefícios fiscais da MP do Bem, foi aprovada hoje, em votação simbólica, na Câmara dos Deputados, a partir de um acordo dos líderes dos partidos. Os artigos referentes à extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para o Amapá e o Pará foram retirados do texto principal.

O governo se comprometeu a encaminhar ao Congresso, com um pedido de urgência, um projeto de lei para tratar desta questão do desenvolvimento regional e definir quais áreas da Região Norte terão o direito à tributação especial. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que para garantir a votação o acordo foi feito por escrito, com a adesão de todos os líderes partidários.

Além da retirada dos artigos 129, 130, 131 e 137 – relativos à chamada emenda Sarney – o relator da MP 255 na Câmara, Benedito Dias (PP-AP), exclui outros dois artigos que vieram do texto aprovado no Senado. Foram os artigos 38 – que trata de planejamento tributário – e 98 – que extinguia a dívida remanescente dos municípios após o refinanciamento em 240 meses (20 anos).