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 | 27/10/2005 18h09min

Líderes anunciam acordo para votar MP 255 na Câmara

Deputados defendem que texto original do Senado fere questões legais

Os líderes da base governista e da oposição anunciaram o fechamento de um acordo para votação simbólica hoje da Medida Provisória 255, que incluiu os artigos da MP do Bem, que incluí benefícios fiscais ao setor produtivo e a pessoas físicas. A votação deve começar no início desta noite.

Faz parte do entendimento a decisão de derrubar em Plenário a emenda apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), pela qual estendem-se os benefícios da Zona Franca de Manaus para o Amapá e três municípios do Pará. A medida foi aprovada no Senado na terça à noite após muita discussão.

Deputados defendem que o texto que veio do Senado fere questões legais (por exemplo, o acordo do Mercosul proibiria a criação de novas áreas de livre comércio) e abre espaço para que toda a Amazônia Legal (7 Estados) vire zona de livre comércio, uma vez que foi concedida à Suframa autorização para indicar outros municípios para fazer parte da área beneficiada.

Pelo acordo fechado na Câmara, o governo se comprometeu a enviar o mais rapidamente possível um projeto de lei disciplinando a criação de área de livre comércio e tratando especificamente dos casos do Amapá e do Pará. O senador José Sarney , que passou o dia monitorando as negociações na Câmara, já teria dado seu aval ao entendimento.

AGÊNCIA O GLOBO
 
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