O Senado aprovou, pouco depois das 21h, o projeto de conversão nº 25 (proveniente da Medida Provisória 255), que restaura pontos da chamada MP do Bem. A MP tinha perdido a sua validade ao não ser apreciada em tempo hábil pela Câmara dos Deputados. O projeto contém desde programas de desoneração tributária para o estímulo às exportações até a renegociação das dívidas de prefeituras com a Previdência Social, e também a isenção de PIS e Cofins sobre insumos por empresas que destinem às exportações pelo menos 80% da produção. o que pode significar investimentos de até US$ 10 bilhões no Brasil.

Um dos itens mais polêmicos da MP do Bem – os novos limites de enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples – também foi incluído na proposta. Atualmente, o Simples considera microempresas aquelas que têm receita bruta anual de até R$ 120 mil, e pequenas empresas aquelas com até R$ 1,2 milhão. Com os novos limites, esses valores dobram, respectivamente, para R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. O Simples é um sistema que unificou seis tributos federais, com alíquotas que variam entre 3% e 6%, conforme o setor e o porte da empresa.

Interesses regionais também atrasaram a votação. O principal entrave era uma emenda do senador José Sarney (PMDB-AP estendendo benefícios da Zona Franca de Manaus para o Amapá, que acabou sendo aprovada. Por ela, serão estendidos ao Amapá e a três municípios do Pará benefícios fiscais semelhantes aos concedidos à Zona Franca de Manaus.

Na parte da MP do Bem original, também passaram incentivos às empresas de tecnologia e produção de software e benefícios do Imposto de Renda na venda e compra de imóveis. A emenda que adiava o pagamento de precatórios de pequeno valor, muito criticada pela oposição por afetar aposentados e pensionistas, não foi contemplada no projeto. Agora, a MP do Bem será encaminhada à Câmara, onde precisa ser votada até o dia 31 deste mês.

AGÊNCIAS SENADO E O GLOBO