A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6227/09, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que propõe um novo Código Ambiental Brasileiro. A proposta dá mais poder aos Estados na definição de áreas de preservação e de exploração econômica e revoga o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).

O projeto foi aprovado por uma subcomissão criada para tratar das questões ambientais e dos seus impactos no agronegócio. O texto foi elaborado pelo relator, deputado Zonta (PP-SC).

Uma das principais mudanças propostas está na atribuição aos estados da faculdade de legislar sobre matéria ambiental, em detrimento das leis federais já editadas.

— Isso é bastante interessante para um país de dimensões continentais e de realidades tão distintas como o Brasil — argumenta Zonta.

A proposta também trata da política nacional de meio ambiente e da política geral de meio ambiente urbano. Além de revogar o Código Florestal, a proposta revoga o Decreto-Lei 1.413/75 e parte das leis 6.938/81, 9.605/98 e 9.985/00.

Segundo o relator, há um número excessivo de leis para regulamentar o uso dos recursos naturais, e esse fato, aliado a sucessivas mudanças nas normas, teria colocado boa parte dos imóveis rurais em situação de irregularidade.

Zonta argumenta que o atual Código Florestal, com mais de 40 anos, já se tornou obsoleto e inaplicável. O resultado seria um descontentamento geral tanto dos produtores rurais quanto dos ambientalistas.

Para o relator, o objetivo do anteprojeto é cumprir o artigo 225 da Constituição, que preconiza a proteção dos recursos naturais sem deixar de atender aos interesses econômicos do País, que tem 24% do seu PIB no agronegócio - setor responsável por 36% das exportações e por empregar 37% da força de trabalho.

Recentemente, o Estado de Santa Catarina publicou um Código Ambiental com normas que contrariam a legislação federal. A Frente Parlamentar do Cooperativismo, presidida pelo deputado Zonta, apoia a proposta.

Mudanças
Entre as mudanças do anteprojeto da comissão em relação a outra proposta de código ambiental - o PL 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), está a inclusão, no texto, da fiscalização do uso dos recursos naturais e da proteção aos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas entre os princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.

O anteprojeto estabelece o dia 31 de dezembro de 2008 como o limite para a manutenção de atividades em áreas de proteção permanente. Assim, as propriedades em atividade até essa data estariam protegidas mesmo quando localizadas em áreas de proteção, a não ser no caso de dano efetivo ao meio ambiente, comprovado por laudo de técnico habilitado.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1876/99, que está sendo analisado por uma comissão especial instituída para rever o Código Florestal (Lei 4.771/65). Se aprovadas, as propostas precisam passar pelo Plenário.