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 | 29/03/2008 15h13min

CPI invocará independência dos poderes em recurso

Assessor jurídico da comissão deve ingressar com mandado de segurança ainda neste sábado

Adriano Barcelos  |  adriano.barcelos@zerohora.com.br

O assessor jurídico da CPI do Detran, Ricardo Breier, deverá ingressar com um mandado de segurança para garantir que a sessão da comissão na segunda-feira seja aberta ao público e à imprensa ainda na tarde deste sábado. O pedido de Breier se baseará no entendimento de que a proibição imposta pela juíza Simone Barbisan Fortes constitui interferência do Judiciário no Legislativo.

— Respeitamos a decisão da juíza, mas pregamos a independência dos poderes e entendemos que o Judiciário não pode determinar como a Assembléia deve agir — afirma Breier.

O assessor jurídico garante que os deputados se comprometem em garantir o sigilo imposto aos documentos, que estaria previsto no despacho da juíza — igualmente sigiloso. A partir de agora, os deputados não poderão mais ler trechos dos depoimentos dos indiciados à PF para questionar as testemunhas.

O pedido deverá ser protocolado junto ao plantão do Tribunal Regional Federal (TRF) até o final da tarde de sábado. Breier espera que o juiz se pronuncie em até 24 horas depois do ingresso do recurso.

 
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