Um telefonema entre Leonel Pavan e o empresário Eugênio Rosa da Silva, no dia 14 de abril de 2009, revelando o conteúdo de um ofício enviado pelo Ministério Público Estadual ao secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, é uma das peças principais da ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o vice-governador de Santa Catarina, outras sete pessoas e a Arrows Petróleo do Brasil.

O material é tema de reportagem da edição deste domingo do Diário Catarinense, que traz detalhes da investigação.

A ação corre na Unidade da Fazenda Pública da Capital. O teor do diálogo do vice com o empresário, objeto de escuta telefônica autorizada pela Justiça, está transcrito na página 31 da petição inicial subscrita pelos promotores Maria Modesto Rebelo e Ricardo Paladino.

Outra novidade com relação à denúncia apresentada no Tribunal de Justiça contra o vice-governador Leonel Pavan e outros seis indiciados é a inclusão do nome do servidor Artino Campestrini, que trabalha na regional de Itajaí da Procuradoria Geral do Estado, acusado de receber propina para facilitar a recuperação da inscrição fiscal da Arrows.

A empresa foi punida pela prática de sonegação fiscal e teve sua inscrição cancelada. Para restabelecer a inscrição fiscal, teria havido, segundo o MP, um intensa mobilização no Centro Administrativo, a partir de Leonel Pavan, com participação de servidores públicos e empresários.

Acusações têm por base escutas feitas pela PF

Na nova ação, o MP pediu o afastamento de Pavan e o sigilo de Justiça, ambos negados pelo juiz Luiz Antônio Fornerolli.

Os promotores pediram a aplicação das penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que podem implicar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda de bens, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

A maior parte das acusações tem por base as escutas telefônicas realizadas durante as investigações da Polícia Federal na Operação Transparência. Mas há outros documentos e novas gravações obtidas depois pelo MP.

A peça inicial acusa, também, o vice-governador de simular uma conversa para ludibriar as autoridades que investigavam as operações consideradas ilícitas.

Segundo o MP, Pavan teria proposto à advogada Vanderléia Aparecida Batista que simulassem uma conversa telefônica, esperando ser captado na interceptação, para fingir desconhecimento e indignação em relação à sonegação praticada pela Arrows.

Promotores alertam para uma possível obstrução

Depois de enumerar as sanções previstas na legislação e enquadrar cada um dos incluídos na ação, os promotores afirmam que existe a possibilidade de obstrução das investigações pelo vice.

De acordo com o MP, como Pavan revelou sua intenção de assumir o governo do Estado, diante da anunciada renúncia do governador Luiz Henrique da Silveira para disputar uma vaga ao Senado nas próximas eleições, ele poderá exercer "seu poder hierárquico direto sobre os servidores que testemunharam seus atos de improbidade e poderá constrangê-los a omitirem a verdade dos fatos".

O Ministério Público completa o pedido afirmando que, caso Pavan seja mantido no cargo, ele "não somente tumultuará o andamento do processo, como também continuará a promover interesses privados em detrimento do patrimônio público".

Os próximos passos

Após recusar os dois pedidos de liminar, o juiz determinará a citação de todos os envolvidos. Após notificados, terão 15 dias para apresentar a defesa prévia. Quando todos os prazos de defesa forem concluídos, o juiz irá analisar se aceita ou rejeita a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

Se for aceita a ação, todos os citados tornam-se réus e são chamados a apresentar suas defesas. O MP também é ouvido. Neste tipo de ação, não é obrigatório ouvir testemunhas e a decisão cabe ao juiz.

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