A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados aprovou no final da tarde desta quarta, dia 4, por unanimidade, a constitucionalidade da PEC paralela da Previdência (227/04), acatando o parecer favorável apresentado pelo relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT-PE). O texto foi aprovado sem nenhuma alteração.

No seu parecer, o deputado apresentou três sugestões à comissão especial que analisou a matéria. Duas delas alteram o texto que trata do teto salarial. A primeira inclui a palavra "pensões" no cálculo da remuneração, para evitar que a cumulatividade de aposentadorias e pensões ultrapasse o limite do teto. A segunda inclui a expressão "de qualquer natureza", para que vantagens pessoais ou verbas remuneratórias sejam incluídas no teto.

O deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) alerta que a inclusão vai evitar a interpretação de que o servidor poderia receber, a título de vantagem que não seja vantagem pessoal, uma quantia além do teto.

– Pode voltar a ter gente ganhando acima do ministro do Supremo, o que é imoral – disse Cardozo.

A terceira alteração, na forma de emenda modificativa, determina que o subsídio mensal dos prefeitos não será superior aos salários dos desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados. O texto original do projeto apenas faculta aos municípios a edição de uma lei fixando limite único.

O relator também defende alterações no texto para resolver a incompatibilidade existente entre dois dispositivos: a determinação constitucional de que os deputados estaduais não podem receber mais do que 75% do que ganham os federais; e o artigo da PEC que faculta aos estados fixar o salário do desembargador, que servirá como subteto salarial.

As mudanças deverão ser feitas pela comissão especial que analisará a proposta, já que a CCJR analisa apenas a constitucionalidade da matéria. Agora, a PEC paralela tem de ser aprovada na Comissão Especial e depois em dois turnos no plenário para ser promulgada. O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) anunciou que vai apelar ao presidente João Paulo Cunha para que a Comissão Especial seja instalada já na próxima semana.

– Ninguém pode aceitar o engavetamento na PEC Paralela. Espero que a Câmara não utilize para ela as 40 sessões previstas no Regimento – disse.

Ainda nesta quarta, o presidente da CCJR, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), vai à presidência da Câmara entregar os dois relatórios aprovados nesta quarta pela comissão. Além da PEC paralela, foi aprovado o parecer sobre a proposta que complementa a Reforma Tributária. Greenhalgh pretende ainda solicitar aos líderes partidários urgência na indicação dos nomes que integrarão as comissões especiais encarregadas de analisar as duas matérias. Segundo ele, a medida agilizará a tramitação das propostas e mostrará à população que a convocação extraordinária do Congresso produziu resultados.

Com informações da Rádio Gaúcha e da Agência Câmara.