O novo líder do governo na Câmara, deputado Miro Teixeira (sem partido/RJ), descartou nesta segunda, dia 26, a possibilidade de suprimir prazos regimentais para garantir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela da reforma da Previdência em rito sumário.

– A Câmara tem Presidência e regimento. Há prazos que são intransponíveis, como é o caso de prazos para emenda constitucional. Não é possível por exemplo reduzir as dez sessões da comissão especial para entrega de emendas. Se você fizer isso, um deputado entra com mandato de segurança para garantir o seu direito – explicou Miro.

A redução de prazos para garantir a aprovação rápida da PEC paralela era parte do acordo fechado no Senado no final do ano passado e que permitiu a aprovação do texto original da reforma sem alterações. No entanto, desde o início da convocação extraordinária o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT/SP), vem advertindo que não é possível aprovar a proposta alternativa durante a convocação. A secretaria-geral da Mesa Diretora da Câmara confirma a posição do líder e do presidente João Paulo de impossibilidade na redução total de prazos.

Miro, no entanto, garante que trabalhará pela aprovação da matéria com celeridade. Os vice-líderes governistas também se comprometem a buscar o consenso apesar de alguns deles já admitirem que a PEC paralela não é mais prioridade do governo na convocação. Segundo o vice-líder deputado Professor Luizinho (PT/SP), “a Pec paralela não é a prioridade da convocação”. Ele disse que se a Câmara aprovar as MPs do setor elétrico e os projetos da Biossegurança e das Parcerias Público-Privadas (PPPs), “já valeu a convocação”.

Nesta semana, o tema será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde começa a tramitação pela Câmara. O relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT/PE), examina a possibilidade de aceitar o pedido do PFL de realizar pelo menos uma audiência pública sobre a PEC paralela. No entanto, os vice-líderes querem que o parecer de Rands seja apresentado ainda esta semana para que seja votado na próxima.

As informações são da Agência Brasil.