A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco, por unanimidade, o parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-MA) sobre a proposta de emenda constitucional que prorroga a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF). Pelo texto da emenda o imposto será cobrado até dezembro de 2004.

Antes de ser promulgado, o texto ainda terá de passar em dois turnos no Senado, com votação marcada para os próximos dias 4 e 12 de junho, de acordo com cronograma fixado por acordo de lideranças partidárias.

Para isso, houve uma sessão extraordinária do plenário do Senado para que o processo enviado pela CCJ fosse lido e publicado ainda nesta quinta-feira, dia 23, no Diário do Senado. O parecer básico do relator à proposta de emenda constitucional (PEC) na CCJ, Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovado na quarta-feira na CCJ, manteve os pontos principais votados na Câmara, inclusive a isenção para as aplicações em bolsas de valores. Um destaque em separado do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que pretendia suprimir do texto que prorroga a CPMF a isenção da cobrança às Bolsas de Valores foi rejeitado pela Comissão.
 
Outras duas emendas acatadas pelo relator – uma isentando as operações até R$ 1 mil e outra destinando 43,5% das receitas da contribuição para os Estados, Distrito Federal e municípios – foram rejeitadas. Hoje, a arrecadação fica integralmente com a União. No entanto, Cabral rejeitou a emenda supressiva do vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR), propondo a retirada da "noventena" para a CPMF - o prazo de 90 dias fixado na Constituiçao entre a aprovação e a entrada em vigor das contribuições sociais. Com isso, ficou adiada a decisão em torno do dispositivo legal que permitirá a continuidade da cobrança da contribuição a partir de 18 de junho.