A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 23, o projeto de emenda constitucional (PEC) que prorroga a Constribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2004. A matéria será agora encaminhada para discussão e votação no Senado em dois turnos. Somente depois de aprovado pelos senadores, sem qualquer alteração, a matéria vai a sanção presidencial.

Os deputados votaram dois destaques que modificavam o texto original. Nenhum deles foi aprovado. O primeiro, rejeitado por 327 votos a 117 e 12 abstenções, visava a impedir a isenção da CPMF aos investimentos estrangeiros em bolsas de valores de mercadorias de futuro. Com a não aprovação, este tipo de investimento fica isento do tributo. O destaque foi apresentado pelo PT que queria suprimir estas isenções.

O outro destaque derrubado, por 395 votos a 42 e uma abstenção, decidiu manter o texto da PEC, referente à instituição de alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços (ISS), enquanto lei complementar não disciplinar a matéria. Caso algum dos destaques fosse aprovado, modificando o texto, a PEC teria que retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.

A votação desta terça pôs fim a mais de cinco meses de tramitação da proposta de prorrogação da CPMF, encaminhada no final do ano passado ao Congresso. No Senado, a votação deverá seguir todos os prazos de tramitação previstos no Regimento Interno da Casa. Com informações de Agência Câmara.