| 26/08/2008 23h24min
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei para facilitar a vida dos consumidores na hora de guardar comprovantes das contas pagas. A proposta obriga as prestadoras de serviço público e privado a emitir uma vez por ano um resumo dos pagamentos efetuados.
Pela proposta, os comprovantes da conta de luz, por exemplo, de um ano inteiro vão ser substituídos por um só. É a declaração de quitação anual. E as prestadoras de serviço terão que mandar para os clientes que pagaram tudo certinho.
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado.
— A regra diz o seguinte: até maio, a prestadora de serviço tem que entregar a declaração relativa ao período de janeiro a dezembro do ano anterior — explica Marcos Diegues, gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa de do Consumidor (Idec).
Papéis importantes
É preciso guardar por cinco
anos as contas de luz, água, telefone, condomínio, cartão de crédito,
plano de saúde, mensalidade escolar e impostos. Pela lei, depois desse período, essas dívidas não podem mais ser cobradas.
Já quem paga consórcio, precisa manter todos os recibos até que a administradora oficialize a quitação. E quem tem imóvel financiado só deve jogar os comprovantes de pagamento quando passar a escritura.
As informações são do site G1 e do Jornal Nacional.
Grupo RBS Dúvidas Frequentes | Fale Conosco | Anuncie | Trabalhe no Grupo RBS - © 2010 clicRBS.com.br Todos os direitos reservados.