O Tribunal Superior Eleitoral iniciou na noite desta terça-feira o julgamento do recurso do ex-deputado e presidente do Vasco da Gama, Eurico Miranda contra decisão no Tribunal Regional do Rio de Janeiro que negou registro de sua candidatura a deputado federal. A sessão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto quando Miranda já contava com dois votos a seu favor.

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, ao preferir seu voto, deixou claro que pessoas na situação de Eurico Miranda - que respondem a processo na Justiça, mas que ainda não foram condenados em definitivo - terão o direito de disputar a eleição assegurado pela corte. Marco Aurélio ressaltou que o TSE não pode fugir à lei e responsabilizou o Congresso e os partidos.

– Esse julgamento é importantíssimo e não será entendido pela sociedade que anseia pela correção de rumo. Mas como abandonar os parâmetros legais, a Constituição e o que contém a lei de inegibilidade em vigor? Não somos nós os legisladores. Não podemos nos substituir ao Congresso Nacional – afirmou Marco Aurélio.

Além de Marco Aurélio, votou a favor de Eurico Miranda o relator do processo, ministro Marcelo Ribeiro. O TRE do Rio impugnara a candidatura de Miranda com base na vida pregressa do candidato - ele responde a seis processos na justiça - e no princípio da moralidade. O Ministério Público Eleitoral endossou os argumentos do TRE e no parecer encaminhado ao TSE sugeriu que o tribunal negasse o recurso do ex-deputado. Mas para o relator a lei é clara ao restringir as impugnações a candidatos condenados em última instância.

– Não tenho a menor dúvida de que não consta na lei dispositivo que permita concluir que a existência de ações em curso, sem julgamento definitivo, seria suficiente para impedir uma candidatura – justificou o ministro Marcelo Ribeiro, relator do processo.

As posição de Ribeiro e Marco Aurélio sinalizam que o TSE deverá permitir a candidatura dos quatro deputados candidatos à reeleição que tiveram o registro indeferido pelo TRE do Rio com base nas investigações da CPI dos Sanguessugas: Paulo Baltazar (PSB), Elaine Costa (PTB), Fernando Gonçalves (PTB) e Reinaldo Gripp (PL). Os recursos de Grip e Baltazar já chegaram ao TSE e aguardam julgamento.

Segundo o presidente do TSE, o Congresso já poderia ter solucionado o problema se tivesse aprovado uma lei que regulamenta casos de inelegibilidade com base na vida pregressa dos candidatos e na respeito à moralidade na administração público. Além disso, o ministro fez questão de responsabilidade os partidos políticas pela escolha de seus candidatos.

– Os partidos políticos são lenientes. Não fazem a triagem devida quanto aos candidatos, quanto aos nomes nas convenções. E o Congresso Nacional está devendo à sociedade uma lei de inelegibilidade. Se paga um preço para viver numa democracia e esse preço é o respeito irrestrito às regras em vigor. Como cidadão eu caminharia para concluir pela inelegibilidade, mas não há na regra específica essa situação concreta. Nós, o judiciário, às vezes ficamos manietados e pagamos um preço incrível. O cidadão não entende – disse Marco Aurélio.

AGÊNCIA O GLOBO