A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou em nota divulgada nesta quinta-feira que o governo não infringiu a Lei Eleitoral ao conceder reajuste aos servidores públicos em maio. A AGU afirma que, em duas consultas anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu que lei proíbe a revisão geral dos salários, e não a reestruturação das carreiras. A AGU considera que a última decisão do TSE não modifica as decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral

– Em síntese, a posição da AGU é de que a reestruturação das carreiras do serviço público não se confunde com a revisão geral anual de que trata a Lei Eleitoral. Esse entendimento tem fundamento na Constituição Federal que define o que é revisão geral, e na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas consultas interiores – diz a nota.

Na quarta-feira, o TSE confirmou que os governos não podem conceder aumentos salariais para servidores públicos nos 180 dias anteriores às eleições e até o dia da posse. São permitidos apenas reajustes salariais dentro do índice de reposição da inflação.