O governo federal editou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de mais de R$ 1,775 bilhão para projetos de 10 ministérios e da Presidência da República. A MP 290 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem.

Com essa medida, o governo libera parte do Orçamento deste ano, que ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. Os ministérios contemplados são: Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça, Trabalho, Transportes, Planejamento, Defesa, Integração Nacional, Cidades e Previdência Social.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, avisou ontem que o governo tomaria decisões, como a edição de uma MP, para cumprir o Orçamento, já que o Congresso não apreciou proposta ontem.

De acordo com Mantega, o acordo firmado com governadores e parlamentares na terça-feira previa a condição de que o Legislativo votasse o Orçamento no dia seguinte, na quarta-feira. Como a proposta não foi votada, o governo o compromisso de aumentar em R$ 1,8 bilhão os repasses aos estados por perdas com a Lei Kandir – que isenta empresas exportadoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como os governadores queriam.