A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje o parecer do senador João Batista Motta (PSDB-ES) à proposta de emenda à Constituição (PEC 8/06) que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias por ano. A PEC acaba com o pagamento de salário extra aos parlamentares, em caso de convocação extraordinária. A decisão acontece uma semana depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado a matéria em dois turnos de votação.

A proposta, que também altera as regras das convocações extraordinárias do Congresso Nacional, será incluída agora na ordem do dia do plenário e precisa ser aprovada em dois turnos para em seguida ser promulgada.

Pela proposta, o Congresso Nacional funcionará de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Atualmente, os parlamentares trabalham de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

As regras para a convocação extraordinária do Congresso também estão sendo modificadas. De acordo com a PEC, mesmo se a convocação for feita por iniciativa do presidente da República, ela só poderá ocorrer após a aprovação da maioria absoluta de senadores (41 votos) e de deputados (257 votos). Hoje, não existe qualquer tipo de exigência.

O relator da matéria rejeitou, no seu parecer, emenda do senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) sugerindo que a sessão legislativa ordinária não poderia ser encerrada em dezembro sem a aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), a exemplo do que já ocorre com o recesso de julho quando não é aprovada a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

– A emenda tem mérito e é relevante, mas sua aprovação faria com que a matéria retornasse para nova apreciação na Câmara dos Deputados, e a nossa intenção, neste momento, é promulgar o mais breve possível as alterações que estão contidas na PEC – justificou Motta.

AGÊNCIA SENADO