A Câmara dos Deputados retoma na terça, dia 15, a votação dos 10 destaques que visam alterar o Projeto de Emenda Constitucional da Previdência, a chamada PEC Paralela. Antes de iniciar a votação da PEC da Previdência, os deptuados terão que votar a Medida Provisória 228, que regulamenta artigo da Constituição sobre a garantia de acesso a informações sigilosas. A MP, que propõe a criação de uma comissão interministerial para avaliar os casos em que o sigilo de documentos oficiais é imprescindível, está trancando a pauta. Nenhuma matéria, portanto, pode ser votada antes dela.

Votada a MP, os deputados começam a apreciar os destaques apresentados à PEC paralela. O primeiro visa incluir os delegados de polícia entre as carreiras que teriam teto salarial igual ao dos desembargadores de justiça dos Estados. Além das duas matérias, o presidente da Câmara incluiu na pauta de votações desta semana uma série de proposições, entre requerimentos de urgências projetos de lei e decretos legislativos.

Foi ambém incluído na pauta de votações o projeto que determina a realização de referendo popular, no dia 2 de outubro próximo, para que a população decida sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), incluiu ainda na pauta o relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, que prevê a cassação do deputado André Luiz (sem partido-RJ) por quebra de decoro parlamentar.

As informações são da Agência Brasil.