O comércio varejista de Belo Horizonte está proibido de usar sacolas e sacos de lixo feitos de plástico. Nesta segunda-feira (18), começou a valer na capital mineira a Lei Municipal 9.529/2008, que pune com multa e até cassação de alvarás os comerciantes encontrados usando embalagens plásticas.

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O projeto entra em vigor em meio a protestos de comerciantes, que não descartam recorrer à Justiça para derrubar a lei ou ao menos aumentar o prazo de adaptação.

Para o consumidor, resta a opção de levar de casa a sacola para as compras, adquirir uma embalagem retornável nos estabelecimentos ou ainda pagar R$ 0,19 por cada uma das sacolas biodegradáveis, feitas de amido de milho, previstas no projeto do vereador Arnaldo Godoy (PT). As sacolas plásticas convencionais, segundo o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas), têm custo de R$ 0,03.

O Sindilojas, que representa 27 mil estabelecimentos da capital mineira, chegou a pedir à prefeitura a prorrogação por 120 dias do prazo de adequação, mas não foi atendido.

- Somos a favor da lei, mas não há como estar 100% dentro dela a partir de hoje. Queremos estar dentro do projeto, mas temos um estoque enorme de sacolas. Os pequenos (comerciantes) compram muito para pagar mais barato - afirmou o presidente da entidade, Nadim Elias Donato Filho.

Segundo a prefeitura, em apenas dois casos não haverá punição nos próximos seis meses. Um deles é o de estabelecimentos que usam sacolas feitas com materiais reciclados e o de sacos de lixo e outras embalagens produzidos com material biodegradável diferente do previsto no texto legal. Nos demais casos, os comerciantes encontrados com as sacolas tradicionais poderão ser multados em até R$ 2 mil e perder o alvará de funcionamento.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A estimativa do autor do projeto é de que aproximadamente 450 mil sacolas plásticas deixem de ser usadas por dia na capital mineira. De acordo com Nadim Donato, o Sindilojas ainda vai tentar negociar com a prefeitura para que, inicialmente, seja feita apenas fiscalização "para instruir":

- Há várias questões jurídicas a serem discutidas, mas não queremos partir para isso.

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Agência Estado