O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Frederico Gueiros, cassou a liminar do juiz Hudson Gurgel, da 2ª Vara Federal do Rio, que impedia, desde terça-feira, a criação da Super-Receita.

Gueiros julgou recurso da União contra a liminar e reconheceu que sua manutenção "acarretaria grave lesão às ordens pública, econômica, jurídica e administrativa". Isso porque a liminar, na prática, iria comprometer o funcionamento da Receita Federal.

No recurso, a União afirmou que a medida provisória (MP) 258, que criou a Super-Receita, visa a melhorar o sistema de arrecadação de impostos e obter um controle mais eficaz das receitas tributárias federais. Segundo a União, a Super-Receita racionaliza a distribuição dos servidores da Receita Federal e INSS, sem violar normas constitucionais.