O governo aceitou que a alíquota mínima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser fixada após a aprovação da reforma tributária pelo Congresso seja aumentada dos 4% propostos inicialmente para 7%, informou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nesta quarta, dia 9.

Em um esforço para garantir a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados no final deste mês, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, acertou ainda com governadores e lideranças partidárias a elevação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, que será direcionado para investimento em infra-estrutura nos Estados.

O governo, no entanto, não aceita a votação da reforma em partes, mas apenas como um todo. O texto já passou pela Câmara e pelo Senado e retornou   Câmara para votação de novas alterações.

A elevação da alíquota mínima, segundo Appy, atende a demanda de governadores e foi condicionada ao compromisso de que a reforma mantenha a isenção tributária para produtos considerados "absolutamente essenciais" da cesta básica.

– Embora o governo, e o ministério da Fazenda pelo menos, preferisse que a alíquota mínima fosse de 4%, nós aceitamos a alíquota mínima de 7% – afirmou Appy a jornalistas após participar de reunião com quatro governadores, lideranças partidárias e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para tratar do assunto.

A reforma tributária propõe a fixação de cinco alíquotas para o ICMS, mas por enquanto só há um acordo sobre a alíquota mínima, disse Appy. Caberá ao Senado estabelecer todas as faixas após a aprovação da reforma.

Appy afirmou que o governo está confiante na aprovação da reforma e admitiu que as mudanças poderão acarretar aumento da arrecadação, mas apenas na medida em que reduzirão a possibilidade de sonegação.

Na reunião desta quarta, dia 9, ainda segundo o secretário-executivo, o governo também aceitou ampliar a possibilidade de os Estados aumentarem em até cinco pontos percentuais a alíquota do ICMS de até quatro produtos escolhidos por cada um deles. Essa possibilidade já constava da reforma, mas as exceções só poderiam ser mantidas por três anos, limitação que o governo aceitou que seja eliminada.

Appy anunciou que foi acordado também a elevação de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,9 bilhão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, que são calculados com base nas exportações.

– Entendemos que esses três pontos atendem basicamente o grosso das demandas dos governos estaduais – disse Appy.

Segundo relato dos deputados que participaram do encontro, Palocci garantiu o aumento em um ponto percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que representa uma receita extra de R$ 1,2 bilhão anual. O Fundo é formado por recursos dos impostos de Renda e de Produtos Industrializados (IPI). O governo quer negociar até o fim do mês para a votação em bloco.

– Nós vamos tentar fechar consenso até o final do mês. Caso contrário vamos votar e ver quem tem maioria na Casa – afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).

Como a reforma é um proposta de emenda constitucional (PEC), é preciso maioria qualificada para aprová-la, ou seja, dois terços dos 513 deputados. Participaram do encontro com Palocci os governadores Cássio Cunha Lima (Paraíba), João Alves Filho (Sergipe), Wilma de Farias (Rio Grante do Norte) e José Reinaldo (Maranhão).