Sem apoio do PFL e sob protestos de prefeitos que fizeram uma marcha a Brasília, o governo fechou nesta quarta, dia 10, um amplo acordo para avançar na votação dos destaques e emendas que ainda faltam ser apreciados para concluir a votação em primeiro turno da reforma tributária na Câmara.

O novo texto garante um acréscimo de pelo menos R$ 500 milhões nos repasses federais para São Paulo, a título de compensação de perdas, e protege o Estado das mudanças no sistema de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A nova proposta começou a ser votada no começo da noite, depois de longa sessão de debates no plenário. Uma emenda aglutinativa (que altera mais de um ponto do texto-base, aprovado na semana passada) foi acertada entre o Planalto, a base aliada e os tucanos. O acordo inclui a ampliação do Simples (sistema simplificado de pagamento de tributos federais) para incluir impostos estaduais e municipais. Foram aceitas mais duas reivindicações do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB): a inclusão dos créditos referentes aos bens de capital na fórmula de rateio do fundo de compensação dos Estados pelas perdas com a desoneração das exportações e ajustes na regra de transição da partilha do ICMS das operações interestaduais. O principal desses ajustes é o adiamento por mais um ano (até 2008) do início da redução das alíquotas interestaduais, que, atualmente, são de 12% no Nordeste, Norte e Centro-Oeste e de 7% no Sudeste e Sul.

A emenda negociada com a bancada tucana também garantiu que as alíquotas interestaduais não sejam reduzidas abaixo de 4%. O mecanismo preserva, assim, uma fatia mínima do imposto com o Estado produtor (origem). Atualmente, pelo menos sete Estados, incluindo São Paulo e Minas Gerais, beneficiam-se com a tributação na origem, pois produzem mais do que consomem.

Na última votação da noite, o Plenário da Câmara rejeitou o destaque do PSDB que pretendia retirar do texto da reforma tributária a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Desta maneira, fica mantida a prorrogação da CPMF até 2007 com a alíquota de 0,38%. Ao encerrar a votação desse destaque, o presidente em exercício da Mesa, deputado Inocêncio Oliveira (PFL/PE), encerrou a sessão e convocou nova sessão para esta quinta, às 10h para continuar a votação dos destaques e emendas apresentadas à reforma tributária. Faltam ainda serem votados seis destaques e 12 emendas.

O encerramento da sessão, por volta da 0h20min, foi uma medida cautelosa da base governista, temerosa pela baixa margem de votos. Isso porque no caso das emendas, as legendas que propõem as mudanças, ou seja, as de oposição, têm que conseguir 308 votos para aprovar a proposta. Mas no caso dos destaques, é o governo quem tem que ter os 308 votos.