Só faltou acertar o repasse de parte da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para ficar completa a vitória dos governadores sobre o Planalto nas negociações a respeito da reforma tributária. Das quatro reivindicações, três foram atendidas pelo governo federal. Apesar de ter havido acerto, foi tenso o encontro que reuniu nesta sexta-feira, dia 8, governadores representando as cinco regiões do Brasil e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além dos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e da Casa Civil, José Dirceu. Estavam presentes na queda de braço com o Executivo federal, Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul, Marconi Perillo, de Goiás, Aécio Neves, de Minas Gerais, Wilma Faria, do Rio Grande do Norte, e Eduardo Braga, do Amazonas

Por parte das administrações estaduais, a principal conquista foi a garantia de repasse de 25% dos recursos da Cide (imposto federal sobre o preços dos combustíveis) para os Estados. A outra foi a confirmação de que o governo vai colocar na Constituição a regulamentação do fundo para compensar os Estados pela desoneração das exportações. O governo confirmou também a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado para combater a pobreza em algumas regiões do país.

A discussão sobre a CPMF, que passará a ser CMF, sem o termo provisória, foi o momento mais tenso da reunião. Os governadores pedem que 0,08% da contribuição seja destinado aos Estados. Palocci disse a princípio que o repasse de recursos da CPMF nem havia sido debatido, mas admitiu depois que o tema entrou na pauta, embora sem conclusão. Apesar da resistência do ministro da Fazenda, os governadores ainda esperam que a mudança aconteça antes de chegar ao Congresso, pois avaliam que haverá desgaste dos partidos em aprovar essa alteração.

A sugestão dos governadores foi de que a diferença entre a arrecadação deste ano – cerca de R$ 22 bilhões – mais o reajuste da inflação e a arrecadação do próximo ano fosse destinada aos Estados.

Palocci, no entanto, disse que o governo já conta com o excedente de arrecadação e que não poderia abrir mão disso. Ele alegou dificuldades em fechar o Orçamento, o pagamento da dívida pública, ajuste fiscal e superávit como razões principais para manter o total dos valores.

Mesmo sem essa resolução, o governador gaúcho declarou que o encontro de quatro horas foi produtivo. Até o último minuto, Palocci resistiu a ceder nos pontos reivindicados. Segundo os governadores, a decisão de recuar foi política e tomada pelo próprio presidente e por José Dirceu. Os representantes estaduais teriam sugerido, diante do impasse, uma nova reunião com membros de todos os Estados. Lula e Dirceu teriam percebido que a dificuldade de um acordo seria muito maior. Lula avaliou que repercutiria muito mal na imprensa se mais uma reunião terminasse sem nenhuma conclusão. O desgaste político também seria grande.

– O governo federal, finalmente, assegurou o repasse de 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), para as obras rodoviárias dos Estados – afirmou Rigotto.

Palocci afirmou que ficou decidido que a questão da Cide não constará do texto da reforma tributária. Segundo o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), o governo deve estudar a possibilidade de divulgar uma medida provisória sobre o assunto. Rigotto lembrou que a questão foi acertada no projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

– Até hoje não houve regulamentação do projeto, que permanecia fora da reforma tributária e da emenda constitucional – disse Rigotto.

O governador gaúcho destacou que as questões discutidas nesta sexta-feira não são novidade, pois já foram pauta da primeira reunião entre o presidente da República, seus ministros e os 27 governadores, realizada na Granja do Torto, em fevereiro.

Sobre o Fundo de Exportação, o governador gaúcho admitiu que os Estados vão continuar perdendo, pelo esforço exportador que fazem. Durante o encontro, ficou definido que ele será formado por tributos que garantam sua estabilidade como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Importação (II), no valor aproximado de R$ 8,5 bilhões. Além disso, ele vai levar em consideração o volume de exportações e a balança comercial de cada Estado. O ministro disse ainda que 25% do fundo serão destinados aos municípios.

– Os Estados que têm vocação exportadora vão continuar tendo perdas significativas, pela falta de clareza sobre o Fundo, pois não sabemos exatamente como será composto e quais serão as suas fontes – afirmou Rigotto.

De acordo com o governador, o retorno do Fundo de Exportação para os Estados nesse ano é de aproximadamente R$ 6 bilhões. Entretanto, ele destacou que as perdas não serão totalmente repostas. Contudo, segundo ele, haverá a vantagem da constitucionalização de um fundo. Outro ponto acertado é que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional deve ser mantido no texto da reforma, passando a constar da Constituição.

As informações são da agência Reuters e do governo do Estado.