O primeiro item da pauta do Plenário na sessão deliberativa desta terça, dia 1º, é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 219/09, que institui política de assistência técnica e extensão rural e estabelece programa para o setor. Os beneficiados são agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, bem como silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. O projeto tramita em regime de urgência.

Enviado ao Congresso pelo Executivo, o PLC institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). A Pnater será desenvolvida e formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e deve, entre outras atribuições, promover o desenvolvimento rural sustentável e apoiar iniciativas econômicas que promovam potencialidades e vocações regionais e locais. Já o Pronater é o instrumento de implementação da Pnater e suas diretrizes deverão compor o Plano Plurianual (PPA).

Aprovado sob a forma de substitutivo pela Câmara, o projeto referendado pelos deputados alterou o texto original do Executivo para que seja dada prioridade às entidades e órgãos públicos oficiais de assistência técnica e extensão rural na destinação de recursos financeiros da política nacional.

Regras para contratação
Um ponto polêmico da matéria foi mantido pelos deputados: a dispensa de licitação para a contratação de instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Pronater. Esse item chegou a ser suprimido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas foi mantido pelo Plenário.

De acordo com a proposta, a contratação dos serviços pelo MDA será feita por meio de chamada pública, com definição de requisitos, entre os quais a qualificação da equipe técnica que prestará assistência aos agricultores. Pelo projeto, os serviços que tais instituições contratadas prestarem aos beneficiários serão gratuitos para eles.

O Executivo alega, na exposição de motivos, que a dispensa de licitação é
necessária.

— Entendemos ser de fundamental importância para a prestação desses serviços com a qualidade, tempestividade e acessibilidade requeridas, dado caráter sazonal da produção agrícola e o atual processo de desenvolvimento brasileiro — justificam os ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva; e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, que assinam o documento.

Pelo projeto, os conselhos estaduais de desenvolvimento sustentável farão o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência técnica. Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, deverá atuar no Estado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal capacitado para esse trabalho. Deverá ainda estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública.

São objetivos da Pnater: aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais. Entre os demais objetivos da política destacam-se: promoção e melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários; assessoramento de atividades econômicas e gestão de negócios; apoio ao associativismo e cooperativismo; e aumento da renda dos beneficiários.