A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agergs) diz não ter sido consultada sobre o projeto Duplica RS, que trata da renegociação dos contratos com as concessionárias de rodovias, antes que matéria fosse encaminhada para a Assembléia Legislativa.

— O projeto não passou pela agência de regulação, e pela nossa lei de criação, temos competência para regular todas as concessões do Estado. Se nós observarmos, tanto pela lei de criação, quanto pelo termo aditivo número 1 e pelo convênio de delegação, deveria sim passar previamente pela Agergs — afirmou a presidente interina do órgão, Gertrudes dos Santos.

Segundo Gertrudes, a Agergs não opina quanto à política de governo, mas quanto aos aspectos técnicos.

— Dos 1,8 mil quilômetros concedidos ao Rio Grande do Sul, praticamente 60% destas rodovias são federais, delegadas ao Estado, e o convênio de delegação é muito claro quanto à necessidade de prévia análise da agência reguladora — afirma Gertrudes.

Segundo a presidente interina, a Agergs recebeu uma cópia do projeto que foi encaminhado à Assembléia, e a está analisando em todos os seus aspectos. Não havendo a homologação pela agência, será criado um impasse jurídico.