A proposta de reforma tributária apresentada nesta quinta-feira ao Congresso Nacional é vista de forma positiva pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Apesar de apontarem alguns problemas e já preverem a apresentação de novas discussões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), as duas entidades elogiaram a tentativa do governo de desburocratizar e simplificar os tributos. Para Hélcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, a proposta mostrou avanços em relação à anterior e atinge pontos importantes, como a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) numa legislação nacional, não mais diferenciada em cada Estado.

— A reforma também atribui a fixação de alíquotas ao Senado e elimina, gradativamente, a guerra fiscal, que é hoje um grande entrave ao crescimento econômico e à competitividade — disse, acrescentando que a redução da alíquota interestadual a até 2% é o grande avanço da PEC: — Quanto menor essa alíquota, atualmente em 12%, menor é o incentivo a uma guerra fiscal.

Outro ponto positivo que Honda destacou é a possibilidade de desoneração dos investimentos produtivos. A PEC propõe a unificação das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para o Programa de Integração Social (PIS) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), relacionada ao comércio de combustíveis, no Imposto sobre Valor Agregado Federal (AVA-F). Para Honda, "estamos quase com 37% do PIB em carga tributária, assim qualquer proposta que venha simplificar, tirar a burocracia e trazer desoneração tem que ser apoiada". Já Quintino Severo, secretário-geral da CUT, destacou três pontos positivos na PEC:

— Ela facilita a compreensão das atribuições dos tributos do nosso país, traz o fim da guerra fiscal e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que caminha no sentido oposto da guerra fiscal, proporcionando às regiões menos favorecidas uma aplicação já destinada antecipadamente ao desenvolvimento regional.

Para a CUT, acrescentou, "a primeira preocupação é a garantia de que a seguridade nacional não terá os seus recursos reduzidos e, depois, que a educação básica não tenha seu orçamento reduzido, porque o salário-educação hoje pago pelas empresas também será agrupado no IVA". Severo citou ainda como lacunas da proposta a correção da tabela do Imposto de Renda para pessoa física e a desoneração da folha salarial "no que diz respeito à redução da contribuição previdenciária patronal em seis pontos percentuais, começando em 2010 e seguindo até 2016".

— Essa desoneração nos deixa a insegurança de que venha a provocar um déficit maior na previdência e um comprometimento com as contas da previdência, fazendo com que os trabalhadores tenham que se sacrificar para cobrir um possível rombo da previdência — disse.