Para disputar uma das duas vagas ao Senado por Santa Catarina vale tudo, inclusive prometer o que não é de competência de um senador. Algumas das propostas dos principais candidatos a senadores são apenas objetivos que serão perseguidos ao longo dos oito anos nos quais os eleitos estarão no Congresso Nacional. Mas são apresentadas como promessas de campanha.

Segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina João dos Passos Martins Neto, além das atribuições garantidas pela Constituição, a principal função de um senador é legislar e ter iniciativas de participar das decisões do Poder Executivo.

— Os legisladores têm alguns limites quanto ao tipo de leis que podem fazer. Eles não podem criar lei que gera despesa para o Poder Executivo. Por exemplo, criar cargos ou ministérios, aprovar aumento a servidores são ações que cabem apenas ao Executivo — explica o professor.

Isso não impede que o candidato Cláudio Vignatti (PT) prometa a criação de um ministério em suas propostas. Ou que o candidato Luiz Henrique da Silveira (PMDB) garanta que encomendará a quadriplicação da BR-101, mesmo que o custo do projeto seja do governo federal.

— As propostas apresentadas são meramente indicativas dos objetivos e dos compromissos assumidos por cada candidato. Atuar em consideração aos interesses dos eleitores é típico da atividade parlamentar. A ressalva que se pode fazer é que a realização de tais objetivos e compromissos normalmente não depende apenas da vontade política do senador ou mesmo do Parlamento. Uma coisa são os objetivos, outra, bem diversa, são os meios que se pode empregar para atingi-los — enfatiza Passos.

Papel de influência

As decisões políticas são adotadas por meio de leis, e dependendo do assunto ou da matéria a regular, a iniciativa legislativa está reservada ao presidente da República, o que impede juridicamente um senador ou o Parlamento de propor projetos de lei a tal respeito.

— Um senador pode exercer importante papel de influência e convencimento sobre os governantes para que eles encaminhem os projetos de lei que o parlamentar está impedido de apresentar — esclarece o professor.

Acabar com a "ambulancioterapia", que faz parte das propostas de Vignatti e de Hugo Biehl (PP), não depende do Senado. Assim como determinar a ampliação dos tetos da Lei do Simples, que faz parte da proposta de Paulo Bauer, também vai precisar de uma mãozinha do Executivo.

As propostas que dependem apenas de emenda constitucional são pertinentes, já que nesses casos o senador detém competência para formalizar o projeto. Em relação a emendas constitucionais, o Parlamento é soberano.