O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias vinculadas à Presidência da República e transforma cargos em comissão, conforme publicado no site da Câmara dos Deputados. A MP também permite contratações temporárias, pelo Ministério da Saúde, em casos de emergências. A matéria segue para o Senado.

O deputado Vital do Rêgo Filho foi o relator do texto aprovado no plenário. Quando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.

Uma delas garante a manutenção, na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), dos cargos em comissão não relacionados às ações para o povo indígena, que foram transferidas à Secretaria Especial de Saúde Indígena, criada pela MP.

De acordo com a medida, passam a ser ministérios as secretarias de Políticas para as Mulheres, de Direitos Humanos, de Portos e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Dentre essas secretarias, apenas o titular da pasta de igualdade racial já tinha na prática status de ministro de Estado.

A MP muda a lei que disciplina os contratos temporários, permitindo a contratação de profissionais para atuarem em casos de emergências de saúde pública. Os contratos serão de seis meses, prorrogáveis por dois anos, e não será necessário processo seletivo.

Amazônia

O texto também cria, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, uma secretaria extraordinária para coordenar, supervisionar e expedir normas sobre o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal.

A Amazônia Legal é compreendida pela totalidade dos estados do Acre, do Amapá, de Amazonas, do Pará, de Rondônia e de Roraima e parte dos estados do Mato Grosso, de Tocantins e do Maranhão.

A região engloba uma superfície de aproximadamente 5.217.423 km² e correspondente a cerca de 61% do território brasileiro. Foi instituída com o objetivo de definir a delimitação geográfica da região política captadora de incentivos fiscais com o propósito de promoção do seu desenvolvimento regional.

A região, povoada por 24 milhões de pessoas, abriga 40% do rebanho bovino nacional e 41,6% dos pescadores brasileiros, sendo responsável pela produção de 33% do pescado nacional.

Essa regularização ocorre com base na Lei 11.952/09, que permite a transferência de posse para o posseiro que comprovar a ocupação pacífica, anterior a primeiro de dezembro de 2004, de até 15 módulos fiscais. É a unidade de medida em hectares definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, para cobrança do Imposto Territorial Rural.

As variações levam em conta qualidade do solo, relevo, acesso e capacidade produtiva. Na região Norte, um módulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15 a 90 hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na região Sul, de 5 a 40 hectares; e na Sudeste, de 5 a 70 hectares, limitados a 1,5 mil hectares.

Saúde indígena

No Ministério da Saúde, a nova secretaria para cuidar da saúde indígena receberá as atribuições exercidas atualmente pela Funasa nessa área.

Os contratos dos agentes de saúde que trabalham nas aldeias também sofrem mudanças devido a imposições da Justiça e dos órgãos de controle. Atualmente, a Funasa contrata organizações não governamentais para realizar esse trabalho. Com a MP, a nova secretaria poderá empregar esse pessoal por meio de contrato temporário, por um prazo máximo de quatro anos.

Cargos

A MP transforma, sem aumento de despesas, três cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) e 480 funções comissionadas técnicas (FCTs) em quatro cargos de natureza especial e 69 DAS. Eles serão distribuídos às novas secretarias com status de ministérios e aos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Agrário.

A pasta da Saúde recebe também 118 novos cargos, criados para a Secretaria de Saúde Indígena. Outros 16 novos cargos DAS serão alocados no Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, responsável pelo projeto de revitalização do rio São Francisco.