Mais do que a sentença, a absolvição, na última segunda-feira, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um sacoleiro catarinense preso com mercadorias contrabandeadas do Paraguai, chamou a atenção pela natureza da ação. Julgar casos envolvendo muambeiros está longe de ser uma exceção para os ministros do Supremo.

Na sua rotina diária, a maior Corte do país, que deveria tratar apenas da aplicação da Constituição, gasta horas analisando processos de aposentadorias, reclamatórias trabalhistas, golpes de estelionatários, crimes de batedores de carteiras e até acidentes de trânsito – ações privadas, que dizem respeito somente às partes envolvidas e, teoricamente, poderiam tranquilidade ser resolvidas em instâncias inferiores da Justiça.

– O STF é uma Corte constitucional. A Constituição de 1988 sacramentou esse princípio, com a criação do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, para apreciar os casos comuns – explica Mário Sarrubo, promotor de Justiça e professor de Direito Penal da Fundação Armando Alves Penteado, de São Paulo.

Na prática, o STJ acabou duplicando as esferas superiores da Justiça. Questões regimentais, recursos especiais e arguições de constitucionalidade permitem que tanto a acusação quanto a defesa recorram quase sempre à Corte superior – no caso da defesa, uma manobra que muitas vezes tem a finalidade de protelar a sentença e fazer o processo prescrever por decurso de prazo. Basta achar uma brecha que transforme o caso em uma “questão constitucional”.

OAB gaúcha defende prática de recorrer ao Supremo

O caso do sacoleiro Rossano Tischner, de Pouso Redondo (SC), é típico. Absolvido nas duas primeiras instâncias, ele acabou condenado pelo crime de descaminho pelo STJ depois de um recurso especial do Ministério Público – e o caso foi parar no Supremo.

– Nesse caso, especificamente, faz sentido o recurso ao STF, porque a insignificância é um princípio implícito da Constituição – alega o professor Sarrubo.

Como os tributos devidos à Receita Federal ficaram abaixo de R$ 10 mil, o ministro Dias Toffoli concedeu habeas corpus considerando que a lei enquadra o caso como insignificante – preceito jurídico que anistia autores de crimes considerados de potencial lesivo ínfimo.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, a ampla possibilidade de recursos permitida pelo sistema jurídico brasileiro é positiva.

– Se não fosse essa possibilidade de recorrer a todas as esferas, hoje esse rapaz (Tischner) estaria preso. Considerando a situação das penitenciárias brasileiras, talvez fosse uma punição excessiva – afirma.

No entanto, observa Sarrubo, mesmo que a legislação processual brasileira permita todo tipo de recurso, casos como o do sacoleiro não precisariam chegar ao Supremo. Para isso, bastaria a adoção, na esfera penal, da súmula vinculante – uma jurisprudência firmada pelo próprio STF com base em vários julgamentos de casos semelhantes. A súmula vinculante daria celeridade aos processos, garantiria a interpretação idêntica da lei para casos parecidos e liberaria o STF de apreciar recursos judiciais que só se repetem.