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 | 17/05/2002 09h34min

Governo cogita manter CPMF mesmo sem votação da emenda

O governo federal cogita manter a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a partir de 18 de junho, mesmo sem a aprovação da emenda em votação no Congresso. A vigência do imposto expira em 17 de junho. O governo tenta acabar com o prazo legal para a entrada em vigor do tributo, que atualmente é de 90 dias após a aprovação pelo Congresso.

Segundo a Advocacia Geral da União, por se tratar de prorrogação e não de criação de imposto, a chamada noventena não tem validade. A oposição pretende contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) se não houver interrupção na cobrança da CPMF.

 
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