O governo federal já admite rever a anulação dos efeitos do Código de Defesa do Consumidor durante o programa de racionamento de energia. Acuados pela intensa repercussão negativa que uniu a população a juristas, entidades civis e diversos setores do Judiciário, o ministro-chefe da Casa Civil e presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE), Pedro Parente, e o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, recuaram nesta quinta-feira e se disseram dispostos a discutir o assunto. O presidente Fernando Henrique Cardoso tentou afastar-se da polêmica, mas informou por meio do porta-voz da Presidência, ministro Georges Lamazire, que "as medidas se justificam porque se trata de circunstância excepcional". O discurso conciliador do governo, contudo, não minimizou os sinais de resistência à medida provisória (MP) que regulamenta a CGCE. Após conversas com os dois ministros, os presidentes do Tribunal Regional Federal (TRF), Fernando Tourinho Neto, e o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato, reafirmaram que a MP é inconstitucional e que os consumidores devem insistir em ações na Justiça. A partir de segunda-feira, as seccionais da OAB nos Estados entrarão com ações civis públicas e coletivas questionando a medida. É o primeiro passo da estratégia da entidade, que não descarta o recurso à uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a MP. O plano de racionamento