A Justiça Federal em Minas concedeu liminar nesta quinta, dia 3, que suspende em todo o país o reajuste de até 41,75% na telefonia fixa autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) há uma semana. Também foram reunidas três assinaturas mais do que as necessárias à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos de concessão assinados entre a Anatel e as empresas de telefonia fixa e móvel desde 1997, segundo o deputado Daniel Almeida (PC do B-BA), autor do requerimento.

A decisão liminar do juiz substituto da 11ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Edison Moreira Grillo Júnior, atende a ação popular que tem como um dos autores o advogado William dos Santos, da direção da Central de Movimentos Populares, de São Paulo, e membro da direção nacional do PT. O juiz mandou notificar as operadoras de telefonia fixa de todo o país e a Advocacia Geral da União (AGU). A multa por descumprimento da determinação é de R$ 1 mil por fatura emitida.

Segundo o juiz, a Lei 8.987/95 considera "serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas". Os dois últimos itens foram grifados. "Vê-se, portanto, que o ato administrativo que autorizou o reajuste combatido atenta contra a moralidade", afirmou.

As concessionárias de telefonia fixa têm 10 dias para recorrer após notificadas. A Anatel disse que não comentaria a medida antes de receber comunicação da Justiça.

O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, manifestou nesta quinta seu apoio à CPI. Teixeira disse que também estimulará o ingresso de ações na Justiça contra os reajustes. O ministro também admitiu a possibilidade de voltar a negociar com as empresas, desde que isso seja iniciativa das companhias.