A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em decisão definitiva, o Ato Olímpico que vai assegurar as garantias da candidatura do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Além disso, a ação estabelece regras especiais para a realização do evento, caso a cidade seja escolhida pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), em 2 de outubro de 2009.

O ato foi aprovado também pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O Ato Olímpico é o instrumento pelo qual o governo federal reitera o cumprimento dos investimentos necessários para a realização dos Jogos e assegura a oferta de serviços de sua competência antes e durante os dois eventos esportivos. O documento prevê ainda o estabelecimento de medidas legais com caráter específico e em período restrito visando a atender às exigências do COI para a época de preparação e realização dos Jogos.

Além do Ato Olímpico, outra das principais garantias oferecidas pela União é a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), a ser formada pelos governos federal, estadual e municipal do Rio com a incumbência de centralizar em um só órgão toda a coordenação de obras e serviços públicos para a entrega da infra-estrutura necessária à realização dos Jogos. As 64 garantias oferecidas pelo governo federal cumprem, além das exigências do COI, uma série de medidas adicionais.

Entre as garantias estão a criação de uma agência reguladora de transporte e tráfego durante o evento, determinação de as férias escolares coincidirem com o período sugerido para a realização dos Jogos, adequações no processo de vistos a estrangeiros vinculados aos Jogos que portem a credencial do evento, autorização para uso de bens, imóveis e equipamentos pertencentes à União necessários aos Jogos, utilização das instalações esportivas e não-esportivas de propriedade do governo federal, entre outros.